O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Ronald Dworkin, as normas jurídicas classificam-se em princípios e regras. Nas regras o conflito

Veja como pedir a indenização por acidentes de trânsito

A competência da Justiça do Trabalho e as controvérsias das relações entre aplicativos e motoristas

Por Cíntia Fernandes.

Comentário racista em processo para promoção de cargo gera dever de indenizar

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil

Fornecimento de energia elétrica. As normas que regem a concessão e o fornecimento de energia elétrica, são normas de direito administrativo e, por isto, o chamado "contrato administrativo" não se submete às regras dos contratos em geral e a autonomia da vontade aqui existente, cede diante do interesse público.

Com o novo cenário previdenciário, quais os impactos reais na vida dos brasileiros?

novas regras de aposentadoria. A especialista em Direito Previdenciário oferece uma luz no fim do

Governo edita MP que altera o tratamento tributário dos benefícios de ICMS

dos contribuintes, estavam afastadas de tributação. ●      Novas regras precisam ser analisadas pelo

Você sabe conviver em condomínio? Aprenda tudo sobre convivência em condomínio para uma experiência tranquila e harmoniosa

lidar com diferentes personalidades e hábitos, além de respeitar as regras estabelecidas no

Justiça mantém proibição a propaganda irregular por startup jurídica

serviços de natureza jurídica e ainda realizava publicidade ostensiva em afronta às regras

Fim do estado de emergência por Covid: entenda o que muda após a portaria do governo

financeira para os entregadores de aplicativo afastados por Covid, além de outras regras sanitárias.

Lei do Superendividamento: saiba o que muda na vida do consumidor

Novas regras aumentam a proteção de pessoas que têm muitas dívidas e não conseguem pagá-las

Fazer Justiça em Tempos de Pandemia

regras de suspensão de prazos processuais e determinando outras providências.

Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso de recuperação judicial de produtor rural

e o ineditismo da questão – a aplicação das regras da recuperação judicial no caso de produtor rural

Ministro decide que novo CPC não altera prazo para agravo interno em matéria processual penal

ressaltou que, nessa matéria, não se aplicam as regras do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê

Ministra Rosa Weber determina ao TCU restabelecimento de pensão a menor sob guarda

9.717/1998, que trata de regras gerais para os regimes próprios de previdência dos servidores

Senado pode votar MPs e punição maior para jovem infrator

regras para a correção dos benefícios da Previdência Social superiores ao mínimo

Mandado de Segurança. Financiamento. Estudante. FIES

, norma genérica e abstrata, que dispõe sobre as regras para obtenção do financiamento do FIES, aplicável a todos os estudantes

Política uruguaia de uso da maconha zerou mortes ligadas à droga, diz secretário

país adotou regras para regulamentar o cultivo e a venda da droga, afirmou Julio Heriberto Calzada, Secretário Nacional de Drogas do Uruguai

Trabalho final da CPI do Tráfico de Pessoas propõe leis mais rigorosas

Relatório torna regras de adoção mais rígidas, prevê que agências de modelos sejam credenciadas